A nova tributação aprovada pelo Senado altera o jogo para fintechs e casas de apostas.
Especialistas alertam para impactos significativos nos custos e no ambiente competitivo.
Importante saber:
Aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15% até 2028.
Reforço nas obrigações de compliance e monitoramento.
Possíveis repercussões em tarifas e juros de crédito pessoal.
A aprovação no final do ano passado, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto que eleva a tributação de bets e fintechs marcou uma inflexão na política fiscal para o setor de economia digital no Brasil. Especialistas afirmam que a movimentação encerrou o ciclo de “crescer primeiro e regular depois” no setor de fintechs. A avaliação é de que a partir desta medida, a posse de compliance robusto e arquitetura tributária eficiente deixam de ser diferenciais competitivos e passam a ser condição de sobrevivência.
Para o advogado Igor Montalvão, da MSL Advogados, nesse contexto, os impactos jurídicos e econômicos vão muito além do aumento nominal de tributos. Segundo ele, há risco concreto de encarecimento de serviços digitais, redução da concorrência – com consolidação em torno de grandes grupos capazes de absorver a nova carga – e retração em investimentos de inovação e expansão. “Também cresce a probabilidade de judicialização, com contribuintes questionando eventual desproporcionalidade das alíquotas, violação à isonomia e possíveis conflitos com princípios constitucionais, como capacidade contributiva e livre concorrência”, afirma.
O texto aprovado aumenta a contribuição sobre a receita bruta de jogos (calculada sobre o GGR, receita bruta menos prêmios) das casas de apostas, ao mesmo tempo em que eleva a alíquota da CSLL das fintechs de 9% para 15% até 2028, aproximando-as do tratamento dado a bancos tradicionais. A proposta segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
Para as fintechs, o aumento da CSLL de 9% para até 15% é justificado como forma de eliminar “vantagens competitivas indevidas” frente a bancos e financeiras tradicionais, que já arcam com carga maior. Na prática, porém, Montalvão ressalta que o ajuste recai sobre instituições que foram responsáveis por ampliar inclusão financeira, baratear serviços de pagamento e democratizar o crédito para pequenas empresas e consumidores de baixa renda. Analistas estimam que o repasse parcial desse novo custo para tarifas, juros de crédito pessoal, rotativo e antecipação de recebíveis é praticamente inevitável, especialmente em um cenário de Selic em 15%.
Além da elevação de alíquotas, o projeto traz reforço em obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, exigindo maior integração entre operadoras de bets, fintechs, Banco Central e Unidade de Inteligência Financeira. O texto prevê mecanismos mais rígidos de identificação de usuários, monitoramento de transações e reporte de operações atípicas, com sanções mais severas para o descumprimento. Isso amplia custos regulatórios e de compliance, principalmente para players menores, que terão de investir em tecnologia, equipes especializadas e revisões contratuais com parceiros e clientes.
O advogado afirma que a MSL Advogados vem assessorando bets e fintechs em frentes combinadas de reestruturação societária, planejamento tributário e adequação regulatória. “O setor vive uma mudança de patamar: quem não agir agora, ajustando estrutura de capital, contratos e modelos de remuneração, pode ver sua operação se tornar inviável em poucos anos”, adverte. Sua avaliação é de que as estratégias mais demandadas incluem segmentação de atividades em veículos distintos, revisão de cláusulas de repasse tributário em contratos B2B e B2C, e preparação de teses para eventual discussão judicial seletiva de pontos específicos da nova carga.
